Rio Grande do Norte publica novo Regulamento do ICMS estadual por meio do Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022, do qual revoga o Regulamento ICMS atual aprovado pelo Decreto Nº 13640 DE 13/11/1997, a partir de 7 de novembro de 2022.
Fonte: LegisWeb.
Rio Grande do Norte publica novo Regulamento do ICMS estadual por meio do Decreto Nº 31825 DE 18/08/2022, do qual revoga o Regulamento ICMS atual aprovado pelo Decreto Nº 13640 DE 13/11/1997, a partir de 7 de novembro de 2022.
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