Categoria: Simples Nacional
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Limite de faturamento do Simples Nacional em 2023.
O Simples Nacional é um dos regimes mais solicitados pelos empreendedores brasileiros, sendo o escolhido por 87% de todos os pequenos negócios do país, segundo pesquisa realizada pelo Sebrae, em 2018. De lá para cá, muita coisa mudou, sim, mas esse regime tributário segue sendo extremamente popular e, apesar de parecer simples, já por conta…
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Microempreendedores Individuais (MEI) de todo o país já podem emitir NFS-E no padrão nacional
Agora, qualquer MEI prestador de serviços do Brasil, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e no padrão nacional. Na quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, foi emitida a primeira Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional por um Microempreendedor Individual (MEI) de um município não conveniado à plataforma.…
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PERSE – Alíquota zero não se aplica ao Simples Nacional conforme IN RFB 2114/2022
A Instrução Normativa RFB Nº 2114 DE 31/10/2022, dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Através de seu art. 5º, parágrafo único, a Receita Federal esclarece que o benefício fiscal…
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Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução CGSN nº 171/2022
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de hoje, a Resolução CGSN nº 171/2022, trazendo alterações à Resolução CGSN nº 140/2018. As alterações tratam da possibilidade de opção pelo Simples Nacional por empresas do INOVA SIMPLES; da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços eletrônica pelo MEI;…
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Operação Retificadora: Receita Federal investiga fraude na apuração de tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional
A Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram hoje, 06/10/2022, a Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente, PIS e COFINS. A Receita Federal identificou que contribuintes optantes pelo Simples…
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Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com…
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RETENÇÃO – Exclusão do Simples Nacional
Solução de Consulta nº 6 – Cosit/Data 14 de março de 2022 ASSUNTO: RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLLCONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPCONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS As retenções de IRPJ/CSLL/PIS/PASEP/COFINS, devidas nos pagamentos a empresas não optantes pelo Simples Nacional só…
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Pronampe: pequenos negócios podem pedir crédito a bancos a partir desta segunda-feira
Programa foi criado durante a pandemia e disponibiliza empréstimos a empresas. A partir desta segunda-feira (25), os donos de pequenos negócios interessados em contratar empréstimos pelo Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) já podem procurar as instituições financeiras. De acordo com a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da…
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MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional
Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados. O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre…
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Prazo para entrega da DASN-SIMEI encerra em 30/06
Acaba no dia 30 de junho o prazo para entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), situação normal, referente ao ano-calendário 2021. Em regra, a DASN-SIMEI deve ser transmitida até 31 de maio do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simei. Em 2022, o prazo de…