Categoria: Trabalho / Previdência

A Portaria Conjunta MTP/RFB n º 33/2022 aprovou a versão S-1.1 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial (Processo nº 19964.110220/2022-02). A nova versão entra em vigor no da 07/10/2022. A Portaria supra revoga a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 82, de…

Facultativo de baixa renda é uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido a 5% do salário-mínimo. Essa modalidade é exclusiva para pessoas de famílias de baixa renda e que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência (dono de casa) e que não tenha renda própria. O que é preciso para…

Entes da área de saúde terão 60 dias para esclarecer impacto da medida. Após esse prazo o relator reavaliará o caso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem. A análise ocorreu na sessão virtual encerrada às 23h59 de…

Publicada no D.O.U de 23/09/2022 a Rsolução CODEFAT nº 957/2022 dispõe normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, benefício previsto e regulamentado pela Lei nº 7.998/ 990.  O Seguro-Desemprego é um programa assistencial que busca atender o trabalhador que venha a ser dispensado sem justca causa de seu emprego.  Os empregados…

Publicada em 22/09/2022 a Lei nº 14.457/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres com medidas que flexibilizam normas celetistas para propiciar apoio a parentalidade.  O Programa Emprega + Mulheres institui medidas como: Ainda, a Lei dispõe de alterações na Lei nº 11.770/2008, a norma regulamentadora do Programa Empresa Cidadã.  A Lei nº 14.457/2022 entra em vigor na data de…

Publicada em 22/09/2022 a Portaria MTP nº 2.965/2022 a qual regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, conhecido como “Programa de Revisão” previsto pela Lei n.º 13.846/2019.  A Portaria fixa procedimentos para o serviço administrativo executado pela Previdência Social na análise de revisão de benefícios previdenciários.  Na mesma data foi publicada no D.O.U a Portaria SPREV Nº…

Publicada no DOU de 15/09/2022 a Portaria DIRBEN/INSS Nº 1054 DE 13/09/2022 traz alterações na Portaria DIRBEN/INSS Nº 998, de 28 de março de 2022.  A Portaria alterada tem caratér administrativo, regulamenta os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS no acerto de contas de natureza financeira entre o Regime Geral de…

Publicada no DOU de 15/09/2022 a Instrução Normativa INSS Nº 137 DE 14/09/2022 altera a redação da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, estabelecendo novas faixas e regras para o desconto de empréstimos consignados em benefícios previdenciários.  Fonte: LegisWeb

Fundo ampara trabalhador demitido sem justa causa, com doença grave, em tragédias naturais ou quando aposenta     O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) completa, nesta terça-feira (13), 56 anos de existência. Criado pela Lei nº 5.107, em 1966, o Fundo é formado com a contribuição dos empregadores, relativa à remuneração dos seus empregados, tendo…

Em 13.09.2022 foi publicada a Resolução CODEFAT nº 954/2022 a qual dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul declarados em estado de calamidade pública pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. …