Categoria: Trabalho / Previdência

A mudança para o dia 20 do mês somente ocorrerá com o início do FGTS Digital   O novo prazo de recolhimento do FGTS (até o vigésimo dia do mês seguinte), estabelecido pela Lei nº 14.438/2022, somente produzirá efeitos em face dos fatos geradores ocorridos a partir do início da arrecadação pelo sistema FGTS Digital, em data ainda…

Direitos trabalhistas brasileiros também são assegurados a pessoas estrangeiras, mas imigrantes enfrentam desafios para inclusão no mercado de trabalho 08/09/22 – No Haiti, Gesner Petit Homme foi professor de escolas primárias por quase 10 anos.  Depois, tentou a vida como vendedor e chegou a montar um negócio que não vingou. As dificuldades financeiras e a…

A partir do dia 03 de outubro de 2022, conforme disposto na Portaria MTP nº 2769/2022 A Norma Regulamentadora nº 23 (NR-23) – Proteção contra Incêndios passa a vigorar com a redação constante do Anexo, conforme abaixo transcrito. Anexo: NORMA REGULAMENTADORA Nº 23 – PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO 23.1. Objetivo 23.1.1. Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece…

A Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, a partir do dia 3 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “24.7.3. ….. ….. 24.7.3.1. As camas ou beliches devem atender aos seguintes requisitos: a) todos os componentes ou peças com os quais o…

A Portaria MTP nº 2776/2022, alterou o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que estabelece o cronograma de implementação do subitem 14.1 do Anexo IV da Norma Regulamentadora nº 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. Com a alteração, o subitem 14.1 do Anexo IV da…

A Portaria MTP nº 2770/2022, publicada no DOU de 06/09/2022, aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 26 – Sinalização e Identificação de Segurança. A Norma Regulamentadora nº 26 (NR-26) – Sinalização e Identificação de Segurança passa a vigorar com a redação constante do Anexo, conforme transcrito abaixo. Com a alteração, a NR-26 será interpretada…

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. Barroso considerou mais…

A Lei nº 14441/2022, publicada no DOU de 05/02/2022 trouxe alterações na redação da Lei nº 8213/1991. O artigo 60 da Lei nº 8212/1991 passou a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 60. ….. ….. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia…

A Lei nº 14442/2022, publicada no DOU de 05/09/2022, alterou algumas regras para o fornecimento de alimentação, aos empregados e também sobre a contratação de empregados por meio de teletrabalho. Conforme trazido pela Lei em comento, os valores pagos pelo empregador a título de auxílio-alimentação previstos no artigo 457, § 2º da CLT, deverão ser utilizadas…

A Portaria INSS nº 1489/2022, publicada no DOU de 05/09/2022, alterou a redação da Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25 de agosto de 2022, que passou a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º ….. ….. § 3º Após o tratamento das pendências administrativas, não ocorrendo concessão do benefício, se for o caso, o servidor responsável…