Categoria: Trabalho / Previdência

A Portaria Interministerial MTPS/MS nº 22/2022 estabeleceu a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme Portaria, a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados…

A Portaria MTP Nº 2318 DE 03/08/2022, publicada no DOU de 12/08/2022, aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 – Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho. Uma das principais alterações trazidas é a atualização a cada cinco anos, do grau de risco, da empresa, com base em indicadores de acidentalidade. A primeira…

Conforme Portaria INSS nº 1486/2022, publicada no DOU de 29/08/2022, a solicitação de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com análise documental, será realizada exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS. Os documentos médicos anexados ao requerimento devem: – estar legíveis e sem rasuras; – terem sido emitidos há menos de 30 (trinta) dias da Data de Entrada…

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de…

A Lei nº 14438/2022, dentre as alterações trazidas, estão os procedimentos para o recolhimento do FGTS e contribuições previdenciárias para o empregado doméstico, previstas no artigo 34 da Lei Complementar nº 150/2015. Com as alterações trazidas pela Lei nº 14438/2022, o prazo para estes recolhimentos passará a ser até o dia 20 seguinte ao da competência. As alterações,…

O INSS oferece atualmente mais de 100 serviços ao cidadão, todos já disponíveis nos canais remotos. Para facilitar a vida de quem precisa achar um serviço específico, o menu de serviços disponíveis será simplificado a partir de hoje (22). Com a nova regra, quem ligar para o 135 ou acessar o Meu INSS não precisará,…

A Caixa Econômica Federal conclui o pagamento da parcela de agosto do Auxílio Brasil. Recebem hoje (22) os beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0. Essa é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600. Conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional, o novo valor valor vigorará até dezembro. A emenda constitucional também liberou a inclusão…

A Portaria Conjunta MTP/INSS nº 20 DE 17/08/2022 autorizou a prorrogação, em caso de estrita necessidade de interesse público, por mais 60 dias o prazo de vigência da Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7, de 28 de julho de 2022, que, na forma do § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, disciplina…

O ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, disse hoje (17) que as contratações de crédito consignado por beneficiários do Auxílio Brasil devem começar até o início de setembro. Após a edição do decreto que regulamentou a concessão desse empréstimo, o Ministério da Cidadania trabalha em normas complementares para o início das operações. “Já temos quase 17 instituições financeiras…

A Lei Nº 14437 DE 15/08/2022, publicada no DOU de 16/08/2022, dispõe sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo…