Categoria: Trabalho / Previdência

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia publicou, na edição desta quinta-feira (4/8) do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa Drei/ME nº 52/2022, que regulamenta a atuação profissional de tradutores e intérpretes públicos. Com o novo normativo, esses profissionais passam a atuar em todo o território brasileiro, e não mais…

A Lei nº 14431 DE 03/08/2022, publicada no DOU de 04/08/2022, altera as regras para o empréstimo consignado, ampliando a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela CLT, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para…

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.113/2022, que muda o modelo de análise de pedidos de benefícios ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira (3), fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto…

Atestados e laudos médicos devem ser enviados pelo MEU INSS Ministério do Trabalho e Previdência e INSS disponibilizam a partir desta quarta-feira (3) sistema que permite aos segurados do instituto entrar com o pedido de benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem a necessidade de passar por um atendimento pericial. Um teste já foi feito…

A Portaria Interministerial MTP nº 6/2022, publicada no Diário Oficial da União de 02/08/2022, regulamentou o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e…

Portaria da PGFN nº 6757/2022 disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do…

O Ato Declaratório Interpretativo nº 01/2022 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, declarou que: – Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, em face do mister religioso ou para a subsistência, não…

A Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7/2022, publicada no DOU de 29/07/222, disciplinou o possibilidade da concessão de benefício por incapacidade temporária com dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral. Tal procedimento se dará por meio de análise documental do INSS quando o tempo de espera para a realização…

A Portaria MTP nº 2162/2022 regulamentou o benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. O Benefício Emergencial devido aos motoristas…

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço autorizou, por meio da Resolução CC/FGTS nº 1045/2022, publicada no DOU de 25/07/2022, a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2021, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores. o valor de distribuição referido no caput deverá ser creditado…