Categoria: Trabalho / Previdência

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decidiu distribuir 99% do lucro líquido do fundo. Serão distribuídos aos trabalhadores com contas vinculadas ao fundo R$ 13,2 bilhões dos R$ 13,3 bilhões do lucro, com ano-base 2021. A decisão foi tomada hoje (22) durante reunião extraordinária do colegiado. Em 2021, foram…

A Portaria INSS nº 1466/2022, prorrogou por mais duas competências, agosto e setembro de 2022, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional. Referida norma entra em vigor em 1º de agosto de 2022. Fonte: LegisWeb

A Instrução Normativa RFB nº 2096/2022, alterou a redação da Instrução Normativa nº 2043/2022, dentre as principais alterações citamos: – alteração do artigo 3º da IN nº 2043/2022, no que tange a dispensa do envio da DIRF em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024; a obrigatoriedade do envio do EFD-REINF…

A Portaria INSS nº 1466/2022, prorrogou por mais duas competências, agosto e setembro de 2022, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional. Referida norma entra em vigor em 1º de agosto de 2022. Fonte: LegisWeb

A Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022, trouxe alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Uma das principais alterações foi a relacionada ao envio da DCTFWEB sem movimento, para os casos de interrupção temporária na ocorrência…

A Emenda Constitucional nº 124/2022, publicada no Diário Oficial da União de 15/07/2022, alterou a redação do artigo 198 da Constituição Federal. Referido artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 198. ….. ….. § 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e…

Portaria SE/MTP nº 1938/2022, estabeleceu, para o mês de Julho de 2022, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição. – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001484 – utilizando-se…

Por meio da Portaria INSS nº 1463/2022, publicada no Diário Oficial da União de 12/07/2022, foi revogada a Resolução nº 495/PRES/INSS. Referida norma tratava sobre a retenção de provisões para pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestação de serviços, continuados ou não, com dedicação…

Publicada no dia 09/07/2022, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Nº 14397/2022, a qual anistia as infrações e anula as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio…

A Resolução CC/FGTS nº 1038/2022, publicada no Diário Oficial da União de 08/07/2022, alterou as condições para a renegociação de dívidas em operações de crédito do FGTS, trazidas pela Resolução CCFGTS nº 809, de 10 de maio de 2016. Referida norma alterou a redação de alguns artigos da Resolução CCFGTS nº 809, de 10 de maio…