Categoria: Trabalho / Previdência
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Decretado ponto facultativo para o dia 17/06/2022
Publicada no DOU dia 14/06/2022 a Portaria ME nº 5.407/2021 alterou a Portaria nº 14.817/2021, incluindo o dia 17/06/2022 como ponto facultativo nacional. Fonte: LegisWeb.
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Publicada Ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco declarados em situação de emergência
A Resolução CODEFAT Nº 950/2022 prorroga por dois meses, em caráter excepcional, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos, por empregadores com domicílio nos municípios declarados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional em situação de emergência por meio das Portarias nº 1.703, de 26 de maio de 2022; nº 1.708 e nº 1.709, de 27 de maio de…