A Lei Nº 14437 DE 15/08/2022, publicada no DOU de 16/08/2022, dispõe sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal, as seguintes medidas trabalhistas alternativas:
As medidas previstas trazidas pela Lei poderão ser adotadas exclusivamente:
– para trabalhadores em grupos de risco; e
– para trabalhadores de áreas específicas dos entes federativos atingidos por estado de calamidade pública.
Sua redação traz as seguintes medidas trabalhistas alternativas:
– o teletrabalho;
– a antecipação de férias individuais;
– a concessão de férias coletivas;
– o aproveitamento e a antecipação de feriados;
– o banco de horas; e
– a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O prazo para as medidas será de até 90 (noventa) dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Para mais detalhes sobre a Lei, clique aqui: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=435250
Fonte: LegisWeb.
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