Mindblown: a blog about philosophy.
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IPVA/ITCD/MA – Débitos de IPVA e ITCD com desconto até o dia 30 de novembro
Por meio de nova Resolução Administrativa, contribuintes com débitos de IPVA e ITCD terão novo prazo para aproveitarem o programa de pagamento a vista com anistia de multa e juros, e ou reduções no parcelamento dos débitos. A Resolução Administrativa 67/2022 prorrogou até o dia 30 de novembro o prazo de adesão às reduções de multas e…
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Normativa define novo prazo de pagamento para retenções de tributos
Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.108, de 4 de outubro de 2022, o recolhimento das retenções na fonte pelo fornecimento de bens e serviços, efetuado pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais, deverá ser realizado mensalmente a partir de 1º de novembro deste ano. Para dar cumprimento à…
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ISS/Curitiba – CPOM Revogado
As empresas de fora de Curitiba, que emitem notas fiscais para tomadores estabelecidos na Capital, não estão obrigadas a se inscrever no Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Outros Municípios – CPOM. A partir da edição da Lei Complementar n.º 134, de 24 de outubro de 2022, deixa de ser obrigatória também, ao tomador, a retenção do Imposto Sobre Serviços –…
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RS: Programa de aurorregularização busca recuperar R$ 1,7 milhão em ICMS devido no setor de supermercados
Buscando intensificar as ações destinadas a identificar divergências, inconsistências e outros eventos que possam acarretar pagamento a menor de imposto, a Receita Estadual, por meio da Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC Autorregularização) está iniciando um novo programa de autorregularização. O programa abrange ao todo 27 estabelecimentos situados no âmbito da Delegacia da Receita…
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PR: Fazenda disponibiliza Demonstrativos Contábeis para órgãos da Administração Pública Estadual
No intuito de fortalecer a transparência e prestação de contas do Estado, a Secretaria da Fazenda por meio da Diretoria de Contabilidade Geral do Estado, passará a disponibilizar mensalmente as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP), para que os órgãos da Administração Pública do Estado possam acompanham, analisar e conferir os balanços financeiros e…
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MT: Investigação apura movimentação de notas frias com prejuízo de R$ 1,4 bilhão ao Estado
O trabalho conjunto dos órgãos de controle detectou envolvimento de produtores rurais com uma empresa de fachada instalada no médio-norte de Mato Grosso. A Polícia Civil, por meio da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários (Defaz), em conjunto com o Ministério Público e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), deflagrou na manhã desta segunda feira (07.11) a…
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AL: Governo do Estado permite parcelamento do ICMS normal de dezembro em três vezes
O governador Paulo Dantas assinou, nesta sexta-feira (4), decreto que definirá prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) normal referente às operações de venda realizadas no mês de dezembro. A solenidade aconteceu no Palácio República dos Palmares. “Iniciativas como o Natal Premiado sempre vão contar com o apoio do…
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GO: Atenção! Como o contribuinte que tiver dificuldade em pagar o DARE deve proceder
A Secretaria da Economia, por meio da Gerência de Controle da Arrecadação – GEAR, informa que o contribuinte que tiver dificuldade em pagar o DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado de Goiás, deve acessar a página de pagamentos da Secretaria da Economia e clicar no banner “Pagamento de Tributos”, na opção…
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Pequenos negócios ganham mais prazo para renegociar dívidas ativas da União
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) traz a portaria PGFN/ME nº 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dá mais prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União. O novo prazo segue até 30 de dezembro de 2022, às 19h. Entre os acordos de transação com prazos estendidos,…
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PERSE – Alíquota zero não se aplica ao Simples Nacional conforme IN RFB 2114/2022
A Instrução Normativa RFB Nº 2114 DE 31/10/2022, dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Através de seu art. 5º, parágrafo único, a Receita Federal esclarece que o benefício fiscal…
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