O Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 50 DE 14/06/2022, prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória nº 1113 de 20/04/2022.
Fonte: LegisWeb.
Prorrogada MP 1113/2022 que dispõe sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais
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