Mindblown: a blog about philosophy.
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Pagamentos a Ministros de Confissão Religiosa
Através do Ato Declaratório nº 1 de 2022 a Receita Federal orienta sobre os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministros de confissão religiosa: – Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou…
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Regulamentado o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas
A Portaria Interministerial MTP nº 6/2022, publicada no Diário Oficial da União de 02/08/2022, regulamentou o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e…
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E-CAC: Processo Digitais – bebidas alcoólicas
Por intermédio da Portaria COFIS Nº 59 DE 25/07/2022, a Receita Federal disponibiliza os serviços “Bebida Alcoólica – Solicitar Selo” e “Bebida Alcoólica – Informar Previsão Anual”, por meio de processo digital aberto no e-CAC. Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa…
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Integra Contador unifica acesso a informações para prestação de serviços contábeis
Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica para atender a seus clientes. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) disponibilizarão uma nova plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais. O Integra Contador permitirá o acesso automatizado a um conjunto…
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Portaria PGFN regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
Portaria da PGFN nº 6757/2022 disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do…
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Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo
Medida reforça desoneração de 35% para a maioria dos produtos industrializados, reduz IPI de automóveis e preserva a produção da Zona Franca de Manaus. Apublicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, nesta sexta-feira (29/7), tem o objetivo de viabilizar a redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da maioria dos…
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Ato Declaratório da Receita Federal orienta sobre a remuneração do Ministro de Confissão Religiosa
O Ato Declaratório Interpretativo nº 01/2022 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, declarou que: – Os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, em face do mister religioso ou para a subsistência, não…
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Saiba mais: Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados
Decreto publicado nesta sexta-feira (29/7) permitiu a redução do IPI em até 35% para a maioria dos produtos fabricados no país 1) O que determina o Decreto nº 11.158 , publicado em 29 de julho de 2022? O novo Decreto publicado garantiu a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 35% para a maioria dos produtos…
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Portaria Conjunta MTP/INSS disciplina a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária sem perícia previdenciária
A Portaria Conjunta MTP/INSS nº 7/2022, publicada no DOU de 29/07/222, disciplinou o possibilidade da concessão de benefício por incapacidade temporária com dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral. Tal procedimento se dará por meio de análise documental do INSS quando o tempo de espera para a realização…
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Portaria MTP regulamenta o Benefício Emergencial devido aos motoristas de táxi
A Portaria MTP nº 2162/2022 regulamentou o benefício devido aos motoristas de táxi, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, para o enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível do preço do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. O Benefício Emergencial devido aos motoristas…
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