Mindblown: a blog about philosophy.
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Prorrogada por mais duas competências a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional
A Portaria INSS nº 1466/2022, prorrogou por mais duas competências, agosto e setembro de 2022, a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional. Referida norma entra em vigor em 1º de agosto de 2022. Fonte: LegisWeb
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Instrução normativa da receita federal altera regras para a apresentação da DCTFWEB
A Instrução Normativa RFB nº 2.094/2022, trouxe alterações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Uma das principais alterações foi a relacionada ao envio da DCTFWEB sem movimento, para os casos de interrupção temporária na ocorrência…
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Minas Gerais – Redução de alíquota para Álcool Etílico
Em edição extra do Diário Oficial, publicada em 18 de julho de 2022, o Estado de Minas Gerais reduziu a alíquota do Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC destinada a consumidor final, por meio do Decreto nº 48.461/2022. Os efeitos do referido decreto foram retroagidos para 15 de julho de 2022. Assim, desde de 15 de…
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Publicada Emenda Constitucional autorizando a instituição de piso salarial para Enfermeiros
A Emenda Constitucional nº 124/2022, publicada no Diário Oficial da União de 15/07/2022, alterou a redação do artigo 198 da Constituição Federal. Referido artigo passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 198. ….. ….. § 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e…
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PB: Prazo para protocolo de reconsideração do indeferimento de opção do Simples Nacional termina dia 25 de julho
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), que publicou dia 1º de julho no Diário Oficial Eletrônico (Doe-SEFAZ) a lista de empresas que tiveram indeferimento da solicitação da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2022, por pendência cadastral ou fiscal com o Estado da Paraíba, comunica que o prazo para protocolo do processo…
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Estabelecidos, para o mês de Julho de 2022, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição
Portaria SE/MTP nº 1938/2022, estabeleceu, para o mês de Julho de 2022, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição. – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001484 – utilizando-se…
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Revogada a Resolução nº 495/PRES/INSS
Por meio da Portaria INSS nº 1463/2022, publicada no Diário Oficial da União de 12/07/2022, foi revogada a Resolução nº 495/PRES/INSS. Referida norma tratava sobre a retenção de provisões para pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos em relação à mão de obra das empresas contratadas para prestação de serviços, continuados ou não, com dedicação…
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MEI pode regularizar atraso na declaração ao Simples Nacional
Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados. O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre…
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ICMS/SC – Redução da base de cálculo do ICMS em Santa Catarina – Leite esterilizado longa vida
O leite esterilizado longa vida voltou a ser considerado como produto de consumo popular no Estado de Santa Catarina. A determinação ocorreu por meio da publicação da Lei 18.368/2022 e a regulamentação por meio do Decreto nº 2060 de 06/07/2022. Assim, o item 8 da Seção II Lista de Mercadorias de Consumo Popular, passa a considerar…
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Publicada Lei de anistia para as multas da SEFIP, sem movimento, entregues em atraso
Publicada no dia 09/07/2022, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Nº 14397/2022, a qual anistia as infrações e anula as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), previstas, respectivamente, na Lei nº 8.036, de 11 de maio…
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