Mindblown: a blog about philosophy.
-
Operação Retificadora: Receita Federal investiga fraude na apuração de tributos devidos por empresas optantes pelo Simples Nacional
A Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram hoje, 06/10/2022, a Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente, PIS e COFINS. A Receita Federal identificou que contribuintes optantes pelo Simples…
-
Receita Federal esclarece a não incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda. A decisão do STF de afastar a…
-
RJ: Estado repassa R$ 114 milhões para prefeituras
Recursos são relativos à arrecadação de Royalties, IPI, ICMS e IPVA O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 114 milhões para os 92 municípios fluminenses. O depósito feito pela Secretaria de Fazenda refere-se ao montante arrecadado no período de 26 a 30 de setembro. Os valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de…
-
Aprovada versão S-1.1 do leiaute e Manual do eSocial
A Portaria Conjunta MTP/RFB n º 33/2022 aprovou a versão S-1.1 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial (Processo nº 19964.110220/2022-02). A nova versão entra em vigor no da 07/10/2022. A Portaria supra revoga a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 82, de…
-
Instrução Normativa disciplina a suspensão do pagamento de PIS/Pasep e Cofins nas operações com óleo bunker
A medida trará efeitos positivos para o segmento da navegação de cabotagem. Foi publicada Instrução Normativa RFB nº 2.109, de 4 de outubro de 2022, que disciplina a suspensão de tributos federais sobre a receita de venda no mercado interno e sobre a importação de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e…
-
Portaria altera horários de prestação de serviços via Chat
Ato normativo é específico para DF, GO, MS, MT e TO. Foi publicada no DOU de 16 de setembro de 2022, a portaria SRRF nº 201, que altera os horários de atendimento dos serviços prestados pela Receita Federal via chat, na 1ª Região Fiscal, que compreende os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,…
-
Pessoas de baixa renda também podem contribuir com o INSS
Facultativo de baixa renda é uma forma de contribuição ao INSS com o valor reduzido a 5% do salário-mínimo. Essa modalidade é exclusiva para pessoas de famílias de baixa renda e que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência (dono de casa) e que não tenha renda própria. O que é preciso para…
-
STF referenda liminar que suspendeu piso salarial da enfermagem
Entes da área de saúde terão 60 dias para esclarecer impacto da medida. Após esse prazo o relator reavaliará o caso. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem. A análise ocorreu na sessão virtual encerrada às 23h59 de…
-
Medida provisória sobre créditos tributários para produtores e vendedores de combustíveis deve perder validade
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cancelou a sessão deliberativa desta segunda-feira (26) e convocou nova sessão para o dia 4 de outubro, para analisar a Medida Provisória 1119/22, que reabriu o prazo de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC). Com o cancelamento da sessão, a MP 1118/22, que também estava na…
-
Publicação da Versão 8.0.7 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 8.0.7 do programa da ECF, com as seguintes alterações: i) Correção da regra de validação do registro K356. ii) Melhoria do desempenho do programa durante a validação. Essa versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022. A versão 8.0.7 também deve…
Recomenda algum livro?