Mindblown: a blog about philosophy.
-
Lei nº 14.457/2022 – Programa Emprega + Mulheres
Publicada em 22/09/2022 a Lei nº 14.457/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres com medidas que flexibilizam normas celetistas para propiciar apoio a parentalidade. O Programa Emprega + Mulheres institui medidas como: Ainda, a Lei dispõe de alterações na Lei nº 11.770/2008, a norma regulamentadora do Programa Empresa Cidadã. A Lei nº 14.457/2022 entra em vigor na data de…
-
Publicação da Versão 8.0.6 do Programa da ECF
Versão 8.0.6 do Programa da ECF Foi publicada a versão 8.0.6 do programa da ECF, com as seguintes alterações: i) Correção do problema de impressão do relatório de pastas e fichas. ii) Melhoria do desempenho do programa durante a validação. Essa versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e…
-
Portaria MTP nº 2.965/2022 – Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade e Portaria SPREV nº 2.938/2022
Publicada em 22/09/2022 a Portaria MTP nº 2.965/2022 a qual regulamenta o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, conhecido como “Programa de Revisão” previsto pela Lei n.º 13.846/2019. A Portaria fixa procedimentos para o serviço administrativo executado pela Previdência Social na análise de revisão de benefícios previdenciários. Na mesma data foi publicada no D.O.U a Portaria SPREV Nº…
-
O planejamento tributário pode mudar tudo!
Como sobreviver em um sistema caótico? Um fato interessante ocorrido no Congresso Nacional no Brasil sobre a reforma tributária no início de 2020 serviu para ilustrar a dificuldade gerada por sistemas nos quais se aplicam alíquotas diferentes para cada produto. No nosso país, inúmeros casos geram disputa, considerando a grande quantidade de tributos sobre o…
-
Ministro Alexandre restabelece efeitos de decreto que reduzia alíquotas de IPI
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a medida liminar em que havia suspendido a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão leva em conta que norma posterior restabeleceu as alíquotas…
-
Receita Federal confirma erro na emissão de multas da EFD Contribuições
Contribuintes receberam multas indevidas da EFD Contribuições na quinta-feira (15), mas a Receita afirmou que serão excluídas. A Receita Federal afirmou estar ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições. Em nota, informou que está atuando junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção. Dessa forma, eventuais multas emitidas de…
-
Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional
As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. No dia 13/09/2022 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com…
-
Quase 3.5 milhões de Declarações de ITR 2022 já foram enviadas à Receita Federal
A expectativa é de receber entre 5.840.000 e 5.900.000 declarações até o dia 30/9, fim do prazo.. Faltando 15 dias para o fim do prazo de entrega da DITR-2022, 3.443.029 milhões de contribuintes já enviaram a declaração à Receita Federal. Pessoas e empresas que são proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título…
-
Publicada alteração nas normas para aproveitamento de contribuições entre Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social
Publicada no DOU de 15/09/2022 a Portaria DIRBEN/INSS Nº 1054 DE 13/09/2022 traz alterações na Portaria DIRBEN/INSS Nº 998, de 28 de março de 2022. A Portaria alterada tem caratér administrativo, regulamenta os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS no acerto de contas de natureza financeira entre o Regime Geral de…
-
AVISO AOS CONTRIBUINTES – EFD CONTRIBUIÇÕES
A Receita Federal, ciente da emissão indevida de multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições, está atuando junto ao Serpro para normalizar o ambiente de recepção. Eventuais multas emitidas de forma indevida, relativas ao mês de julho/2022, transmitidas em 15/09/2022, serão automaticamente excluídas, não sendo necessário nenhuma ação por parte dos contribuintes. Notícia atualizada em…
Recomenda algum livro?